Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita a partir deste mês
A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro.
As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.
Foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação.
É importante lembrar que a periodicidade de entrega é mensal, relativas às operações realizadas no mês antecendente.
Devem entregar as informações:
a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos,
Benefícios fiscais são temas de veto, MP e propostas de sustação de ato
Veto, PSAs e MP estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc – Foto: Bruno Collaço
Os benefícios fiscais seguem no centro das atenções da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Além da medida provisória (MP) encaminhada na semana passada, que amplia para 31 de dezembro a isenção do ICMS para defensivos agrícolas, o Parlamento vai analisar o veto do governador ao projeto de lei (PL) 236/2019, aprovado no mês passado pelos deputados, que prorrogava o prazo de suspensão dos efeitos de decretos que retiraram benefícios fiscais. Os deputados devem analisar, ainda, as respostas do Executivo às propostas de sustação (PSAs) desses decretos.
O veto ao PL 236/2019 foi encaminhado na semana passada. O governo justificou que o projeto é inconstitucional, pois resulta “em renúncia de receita e interfere unilateralmente em ato de competência privativa do Governador do Estado.”
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será relatada pela deputada Paulinha (PDT).
Fisco identifica divergência entre Receita e Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas do Simples Nacional e dá prazo para contribuinte regularizar
Você sabia que o Simples Nacional está sofrendo fiscalização eletrônica?
A Receita Federal identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços de contribuintes do Município de São Paulo.
Operação
A Receita Federal juntamente com a Prefeitura do município de São Paulo estão cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços com o valor da receita informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D.
A operação identificou divergências entre o valor informado no PGDAS-D e o valor das Notas Fiscais de Serviços – NFS-e.
Notificação via DEC
As Notificações para regularização das divergências estão sendo postadas no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
Adicional de 25% para aposentados está previsto em lei e pode passar o teto previdenciário.
A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Assistência Social, pode garantir um adicional de 25% para aposentados. O auxílio é válido para idosos que necessitam de ajuda para realizar atividades básicas do dia a dia.
De acordo com a norma, o segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa para conseguir se higienizar, trocar, se alimentar ou tomar banho, por exemplo, pode ter o adicional incluído em seu benefício para ajudar com as custas.
Vale lembrar que caso o valor do acréscimo de 25% adicionado ao valor da aposentadoria ultrapasse o teto da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.839,45, ele será incluso da mesma forma.
Quem pode solicitar o benefício
O segurado deverá passar por uma perícia médica para comprovar a necessidade de assistência de uma terceira pessoa.
Reforma Tributária: Entenda os projetos que estão em tramitação
Propostas da Reforma Tributária circulam pelo Congresso Nacional. Texto deve ser aprovado até o fim do ano.
A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vêm discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do país. Atualmente, ela está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas com propostas diferentes.
Ambos os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. Contudo, a carga tributária seria mantida. A mudança seria apenas na forma da cobrança.
Câmara
A PEC 45/2019, que tramita na Câmara, foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi e tem como referência um estudo realizado pela economista Bernard Appy.
A proposta prevê a substituição de cinco tributos pelo IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que seriam:
- Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – Federal
- Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – Federal
- Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) – Federal
- Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) – Estadual
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) – Municipal
Os impostos incidiriam sobre o consumo e seriam cobrados no destino.
A Caixa Econômica Federal publicou a circular 865 que prorroga a utilização da GRF – Guia de Recolhimento FGTS e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS para todos os grupos do eSocial por prazo indeterminado.
As guias estavam sendo utilizadas durante a fase de adaptação do eSocial e deveriam ter sido substituídas nos grupos 1 e 2 no início do ano, mas também foram prorrogadas pelas Circulares 843 e 858, que estabeleciam:
Grupo 1 – o prazo previsto era a partir de Agosto/2019, conforme Circular CAIXA nº 843, de 29 de janeiro de 2019;
Grupo 2 – o prazo previsto era a partir de Novembro/2019, conforme Circular CAIXA nº 858, de 30 de abril de 2019.
No entanto nesta quarta-feira, 24, a Caixa divulgou uma nova Circular 856/2019 revogando as circulares citadas acima. De acordo com as novas normas, o empregador poderá:
Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;
Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contrato de trabalho,
Com a reforma da Previdência encaminhada, os holofotes se voltam agora para as negociações sobre a mudança no sistema tributário. Para o ex-presidente do Banco Central e sócio-fundador da Gávea Investimentos, Arminio Fraga, essa nova etapa reformista deve ser mais difícil de passar do que as novas regras previdenciárias.
“Do lado técnico, parece haver consenso da direção de um imposto sobre bens e serviços, não cumulativo, desenhado em bases modernas”, diz. Para ele, uma nova versão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seria um erro, por ser um imposto regressivo, cumulativo e de base frágil.
Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.
Qual sua avaliação sobre a potência fiscal estimada com o texto da reforma da Previdência?
Sigo os números do governo, mas subtraindo algumas receitas de impostos não diretamente ligadas ao sistema. O primeiro turno deu uns R$ 750 bilhões, mais a parte de fraudes.
O trabalhador que optar pelo chamado “saque-aniversário” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) continuará com direito à multa de 40% em caso de demissão, mas perderá o direito ao “saque-rescisão”, isto é, não poderá retirar o saldo total de sua conta.
A regra faz parte da medida provisória assinada nesta quarta-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro que modificou os critérios para saque do FGTS.
O saque-aniversário entrará em vigor em abril do ano que vem. Por essa modalidade, o trabalhador poderá fazer retiradas anuais da conta do Fundo de Garantia, de acordo com a data do aniversário.
De acordo com as regras divulgadas pelo governo, o trabalhador poderá retornar ao saque-rescisão, ainda que tenha optado pelo saque-aniversário. Mas, nessa hipótese, a migração para o modelo anterior só se dará dois anos após a data de sua decisão.
Segundo o coordenador-geral de Economia da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República,
O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (24/7), medidas para liberar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Veja as regras para saques do FGTS e do PIS-Pasep:
>> FGTS
Saque imediato de até R$ 500
No caso do FGTS, o trabalhador poderá resgatar até R$ 500 neste ano. De acordo com o Ministério da Economia,
eSocial: Receita considera aumentar o prazo para envio do fechamento da folha de pagamento
A lentidão na hora de transmitir os dados do eSocial nos dias que antecedem o prazo final é um dos problemas enfrentados pelas empresas ao cumprir essa obrigatoriedade. Provocada pela Fenacon sobre o tema, a Receita Federal do Brasil se comprometeu a aumentar o prazo para envio do fechamento da folha de pagamento, o que pode amenizar essa questão. De acordo com o presidente da Federação, Sérgio Approbato Machado Junior, a sugestão é que essa obrigação possa ser cumprida até o dia 20 do mês subsequente. Atualmente, os dados referentes ao pagamento dos trabalhadores devem ser enviados até o dia 7 do mês subsequente.
“Inúmeras empresas enfrentam problemas na hora de encaminhar informações à plataforma do eSocial, resultando em custos e incertezas quanto ao funcionamento do sistema. Com essa possibilidade de entregar a folha em um prazo mais elástico,
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) por votação simbólica a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma no sistema tributário brasileiro.
O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que segue o modelo do imposto sobre o valor agregado (IVA). O objetivo é simplificar e tornar mais transparente a cobrança de tributos.
Na CCJ, os parlamentares analisam somente se a proposta fere algum princípio jurídico ou constitucional. Agora, o mérito (conteúdo) será discutido em uma comissão especial, ainda a ser criada. Depois, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada com pelo menos 308 votos em dois turnos de votação antes de seguir para o Senado.
O presidente Jair Bolsonaro pediu que a Receita Federal estude um projeto que permita reavaliar patrimônios declarados no Imposto de Renda, afirmou nesta quarta-feira, 22, o chefe do órgão, Marcos Cintra.
Sem dar mais detalhes, Cintra disse que a temática do projeto é a reavaliação de patrimônios que “normalmente são declarados com valores históricos” e que “poderiam eventualmente ser declarados para valores de mercado”. Segundo ele, a medida irá implicar em agilização de mercado, facilitação de negócios, e “alguma arrecadação extra em função dos que vierem a optar por um regime diferenciado”.
O secretário falou com a imprensa após encontro com Bolsonaro, que na manhã desta quarta-feira mencionou o projeto que, segundo ele, deve trazer arrecadação maior do que a reforma da Previdência, sem dizer o que traria esse economia. Perguntado sobre os valores, Cintra destacou que não tinha detalhes do projeto, e que a economia será estudada pela Receita.
“Ele vai me passar o projeto mais detalhadamente, apenas mencionou que era um projeto que ele gostaria que a Receita estudasse com bastante cuidado”,
eSocial em números: tempo de processamento do fechamento de folha
A equipe técnica do eSocial divulgou os números da análise do tempo de processamento dos eventos de fechamento de folha recebidos (S-1299 e S-1295), considerados os eventos que mais demandam processamento pelo sistema.
De um total de 614.254 de eventos de fechamento recebidos até 17/05/2019, para o período de apuração abril/2019, 74% foram processados em até 5 segundos e 98% demoraram até 60 segundos, ou seja, a quase totalidade dos eventos de fechamento de folha foram processados em menos de um minuto. O resultado é considerado satisfatório pela equipe, mas o monitoramento permanecerá sendo feito para corrigir eventuais distorções.
INTEGRAÇÃO
Entre os dias 29/04/2019 a 03/05/2019, o eSocial apresentou momentos de instabilidade devido a intercorrências na integração que realiza a validação da procuração eletrônica. Apenas os eventos assinados digitalmente por procurador foram afetados pela instabilidade. Foram realizados os ajustes necessários e não foi verificada recorrência de erros.
Falta de unificação tributária faz Brasil pagar até 3 vezes mais impostos em produto nacional
Sem esperar pelo texto, ainda em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados quer levar adiante uma pauta própria sobre a reforma tributária, que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A expectativa dos parlamentares é votar nesta quarta-feira, dia 22, a admissibilidade dessa proposta alternativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apesar de ter como aposta a reforma tributária, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem um acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que a discussão sobre impostos só chegue ao Plenário após a votação da reforma da Previdência. Diante disso, o plano de Maia é só instalar a comissão especial para apreciar a reforma tributária após a apresentação do parecer das novas regras da aposentadoria.
A avaliação de alguns economistas é de que a medida é uma das mais importantes para a sociedade e para o agronegócio.
A partir de 1º de julho, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) suspenderá os benefícios concedidos às empresas que estejam com débitos fiscais em Santa Catarina. Esta é mais uma etapa da nova política de combate à sonegação fiscal que está sendo implementada no Estado. “Nossa prioridade é o cancelamento de benefícios para aqueles que sonegam ICMS. Além da concorrência desleal entre os agentes econômicos, estas empresas causam graves distorções na economia catarinense, reduzindo a arrecadação tributária e, consequentemente, recursos para áreas prioritárias, como Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura”, explica o secretário da SEF/SC, Paulo Eli.
As revisões do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e de regimes especiais de tributação já estão sendo realizadas e serão cancelados benefícios dos devedores contumazes e de estabelecimentos autuados por fraudes estruturadas, planejamento tributário, vendas sem emissão de nota fiscal ou com subfaturamento, notas fiscais calçadas e de créditos fictícios de ICMS emitidos por empresas noteiras, entre outros.
O diretor de Administração Tributária da SEF/SC, Rogério Mello,
Palestra: O Cenário Tributário, Econômico e Novas Propostas!
Associação Empresarial de Itajaí – ACII – Itajaí, SC
23 de maio de 2019, 19h-21h30
IngressosR$ 0,00 |
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|---|---|
| Ingresso único Grátis Vendas até 23/05/2019 |
0 |
CONTINUAR DESCRIÇÃO DO EVENTO
O Núcleo de Jovens Empreendedores da Associação Empresarial de Itajaí, como uma das ações realizadas na Semana do Feirão do Imposto 2019, convida para a palestra:
O Cenário Tributário, Econômico e Novas Propostas:
- A Reforma Tributária e SC BEM MAIS SIMPLES, ministrada por William Moraes;
- O Cenário Tributário e Econômico: o impacto das principais variáveis econômicas e tributárias, ministrada por Carlos Emerson Raduenz.
Data: 23 de maio de 2019
Horário: 19h
Local: ACII –
Os núcleos da regional Vale do Itajaí, ligados ao Conselho Estadual de Jovens Empreendedores de Santa Catarina (CEJESC), foram o público alvo do Encontro Regional de Jovens Empreendedores (ERJE), realizado nesta terça-feira (27), na Associação Empresarial de Brusque (ACIBr).
“Aproveitamos o último ERJE do ano para alinharmos com os coordenadores o planejamento para 2019 dentro da regional. Os principais pontos discutidos foram a troca de boas práticas e evitar o conflito de agenda em eventos entre núcleos e CEJESC”, comenta o vice-presidente do CEJESC no Vale do Itajaí, Junior Gama.
Estiveram presentes mais de 50 nucleados das cidades de Timbó, Itajaí, Brusque, Blumenau, Pomerode, Gaspar e Balneário Camboriú. Após a reunião de planejamento, os participantes seguiram para as visitas técnicas na Hiper Soluções e na Havan Liberty Gaming, espaço onde ocorreu o happy hour, encerrando a programação.
A coordenadora do Núcleo de Jovens Empreendedores de Brusque,
Aneel mantém bandeira tarifária verde para as contas de luz em março
Deputados poderão votar urgência para projeto que altera desoneração da folha
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2018
Nem todas as despesas de 2017 podem ser abatidas do Imposto de Renda e, dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados.
São Paulo – Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2017, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida. Ou seja, pode fazer com que o contribuinte tenha menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago.
Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto. Quanto mais necessárias, menos impostos será pago sobre as despesas.
Ainda que os gastos possam ser abatidos do imposto, a Receita limita os valores que podem ser deduzidos para alguns tipos de despesas.
Receita Federal vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018
Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. Duas portarias publicadas na semana passada estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado
Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. Duas portarias publicadas na semana passada estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação federal.
Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pessoas físicas. Mais 1.023 pessoas jurídicas e 2.377 pessoas físicas serão submetidas ao chamado acompanhamento especial.
Pessoas jurídicas
De acordo com a Receita Federal, serão enquadradas como Pessoas Jurídicas Diferenciadas em 2018 as empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 200 milhões,
Novas regras para compra de produtos pela internet estão em vigor
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.
A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços.
Temer assina decreto definindo salário mínimo de 2018
Valor do salário mínimo, que atualmente é de R$ 937, terá reajuste de R$ 17. Medida valerá a partir de 1º de janeiro.
O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta sexta-feira (29) decreto que fixa em R$ 954 o valor do salário mínimo em 2018, aumento de R$ 17 em relação ao valor em vigor. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937.
A medida será publicada ainda nesta sexta em edição extra do “Diário Oficial da União”. O reajuste valerá a partir de 1º de janeiro.
O reajuste do salário mínimo em 2018 é o menor em 24 anos. Também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, de R$ 965. Com isso, o governo prevê economizar R$ 3,3 bilhões no ano que vem (veja mais abaixo neste texto).
TRABALHISTA
Desemprego fica em 12% e atinge 12,6 milhões de brasileiros
É a menor taxa do ano, mas a maior para novembro de toda a serie histórica.
O desemprego ficou em 12% no trimestre encerrado em novembro, segundo dados da Pnad Contínua, divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a menor taxa do ano, mas a maior para o período de setembro a novembro de toda a série histórica, iniciada em 2012. No período, o Brasil tinha 12,6 milhões de desempregados.
Em relação ao trimestre anterior, de junho a agosto, a taxa de desocupação recuou 0,6 ponto percentual. Na comparação com o mesmo trimestre de 2016, quando a taxa ficou em 11,9%, houve estabilidade.
“A queda dessa taxa se dá pelo aumento da ocupação e não pela saída de pessoas da força de trabalho”, destaca Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.
NF-e: Comunicamos que a aplicação das validações previstas na NT 2017.001 (GTIN) ocorrerá dentro de janeiro/2017
CPF é Exigido para Dependente a Partir de 8 Anos
Através da Instrução Normativa RFB 1.760/2017 foi determinado que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.
Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. Ano após ano a Receita Federal está reduzindo a idade para obrigatoriedade do CPF.
Observe-se ainda que, a partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.
China assina acordo para aumentar importação de produtos brasileiros
eceita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica
Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica
A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11).
Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet,
As regras para adesão estão na Instrução Normativa RFB nº 1.752
A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina amanhã, 31. A adesão estará disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro.
As regras para adesão estão na Instrução Normativa RFB nº 1.752, publicada no DOU de ontem, 26 de outubro. Ela regulamentou a Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.
Dentre as novidades da Lei nº 13.496, destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados, débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
O número de microempreendedores individuais (MEI) superou o sete milhões nesse ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até 2019, estima-se que essa quantidade cresça para 12 milhões.
A decisão de tornar-se MEI é motivada pela independência e baixo-custos oferecidos na gestão do projeto. Porém, em muitos casos, o empresário acha que não precisa de ajuda para fechar as contas e acaba confundindo as facilidades dessa modalidade com suas reais regras e obrigações. Para garantir que não haja problemas, o microempresário pode buscar a ajuda de um profissional contábil.
Os contadores são, muitas vezes, descartados na gestão de uma micro ou pequena empresa. Porém, de acordo com a Receita Federal, 6 em cada 10 microempreendedores individuais estavam inadimplentes em outubro de 2016. Ou seja, a taxa de inadimplência desse tipo de negócio é de 60,09% em todo o Brasil, mesmo com todos os benefícios. É para evitar esse tipo de situação que a presença de um contador se faz necessária.
Sancionada com vetos, Lei nº 13.496/2017 que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal
postado 25/10/2017 08:23:35 – 13.372 acessos
Sancionada com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal
Governo federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Lei nº 13.496 de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/10) com vetos.
PERT – Beneficia pessoas físicas e jurídicas
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.
PERT – Débitos e Prazo de adesão
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária,
A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito. Segundo o Projeto de Lei 7586/17, as
postado 25/10/2017 09:46:55 – 9.906 acessos
A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito. Segundo o Projeto de Lei 7586/17, as multas serão de R$ 100 a R$ 300, por trabalhador prejudicado, para a empresa que omitir as informações sobre a conta vinculada ou apresentar informações erradas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Chegou a hora de ficar em dia com o fisco municipal e dizer adeus às dívidas. O Município de Itajaí inicia nesta terça-feira (15) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) com benefícios para quem optar pela quitação dos débitos. Os contribuintes terão 100% de desconto em multa, juros e honorários advocatícios mediante o pagamento à vista. Em caso de parcelamento, as reduções serão gradativas conforme o número de parcelas.
Todos os impostos municipais poderão ser refinanciados: IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemitério, Bem Morar e demais taxas e impostos da Prefeitura.
Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem procurar atendimento na Praça do Cidadão, no térreo da prefeitura, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, sem fechar para o almoço. Os atendimentos iniciam nesta terça-feira (15) e encerram em fevereiro,
Dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, divulgado nesta quinta-feira, 19
Santa Catarina voltou a ser destaque nacional na geração de empregos. Em setembro, o Estado gerou um saldo de 8.011 novas vagas de trabalho com carteira assinada, segundo balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, divulgado na tarde desta quinta-feira, 19. Entre todos os estados, Santa Catarina ficou em segundo lugar no mês, atrás apenas de Pernambuco, que registrou saldo de 13.992 novos empregos. No Brasil, o saldo foi de 34.392 postos de trabalho.
O governador Raimundo Colombo comemorou o bom desempenho. “A geração de emprego é um fator essencial para a retomada da economia e ver Santa Catarina se destacando mais uma vez confirma que estamos no caminho certo e que o pior já passou”, avaliou.
Entre os desempenhos por setores, destaque para a indústria (saldo de 2.696 em setembro), para o segmento de serviços (2.501) e para o comércio (2.072).
O eSocial deverá sem implantado em fases, de forma gradual, contemplando em cada etapa alguns tipos de dados, informou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger, em um evento no último dia 17 em São Paulo, por indicação do Sescon-SP. O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto também prestigiou a abertura do evento.
A informação sobre a implantação faseada atende a um pedido do Sescon e de outras entidades de classe, que reforçaram sobre a falta de preparo das empresas e a necessidade de adaptação de grande parte delas, que ainda não estão habituadas ao sistema e tampouco têm organizadas todas as informações que serão requeridas. A implementação gradual beneficiará os empregadores que terão que utilizar o eSocial em janeiro e em julho de 2018.
Segundo Kruger, a primeira fase contemplará eventos de tabelas e de cadastramento inicial de vínculos; a segunda, eventos não periódicos; a terceira, eventos periódicos; e a quarta, a substituição da GFIP como declaração para apuração da contribuição previdenciária e do FGTS.
Pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional.
A Receita Federal notificou, nesta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.
Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”.
A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista,
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