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Reforma Tributária

Reforma Tributária: Entenda os projetos que estão em tramitação

Propostas da Reforma Tributária circulam pelo Congresso Nacional. Texto deve ser aprovado até o fim do ano.

Reforma Tributária: Entenda os projetos que estão em tramitação

A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vêm discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do país. Atualmente, ela está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas com propostas diferentes.

Ambos os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. Contudo, a carga tributária seria mantida. A mudança seria apenas na forma da cobrança.

Câmara

A PEC 45/2019, que tramita na Câmara, foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi e tem como referência um estudo realizado pela economista Bernard Appy.

A proposta prevê a substituição de cinco tributos pelo IBS, Imposto sobre Bens e Serviços,  que seriam:

  • Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – Federal
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – Federal
  • Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) – Federal
  • Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) – Estadual
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) – Municipal

Os impostos incidiriam sobre o consumo e seriam cobrados no destino.

eSocial: Prazo de utilização da GRF e GRRF é prorrogado

A Caixa Econômica Federal publicou a circular 865 que prorroga a utilização da GRF – Guia de Recolhimento FGTS e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS para todos os grupos do eSocial por prazo indeterminado.

As guias estavam sendo utilizadas durante a fase de adaptação do eSocial e deveriam ter sido substituídas nos grupos 1 e 2 no início do ano, mas também foram prorrogadas pelas Circulares 843 e 858, que estabeleciam:

Grupo 1 – o prazo previsto era a partir de Agosto/2019, conforme Circular CAIXA nº 843, de 29 de janeiro de 2019;

Grupo 2 – o prazo previsto era a partir de Novembro/2019, conforme Circular CAIXA nº 858, de 30 de abril de 2019.

No entanto nesta quarta-feira, 24, a Caixa divulgou uma nova Circular 856/2019 revogando as circulares citadas acima. De acordo com as novas normas, o empregador poderá:

Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;

Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contrato de trabalho,

‘Reforma tributária será mais difícil que a da Previdência’, diz Armínio Fraga

Com a reforma da Previdência encaminhada, os holofotes se voltam agora para as negociações sobre a mudança no sistema tributário. Para o ex-presidente do Banco Central e sócio-fundador da Gávea Investimentos, Arminio Fraga, essa nova etapa reformista deve ser mais difícil de passar do que as novas regras previdenciárias.

“Do lado técnico, parece haver consenso da direção de um imposto sobre bens e serviços, não cumulativo, desenhado em bases modernas”, diz. Para ele, uma nova versão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seria um erro, por ser um imposto regressivo, cumulativo e de base frágil.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

Qual sua avaliação sobre a potência fiscal estimada com o texto da reforma da Previdência?

Sigo os números do governo, mas subtraindo algumas receitas de impostos não diretamente ligadas ao sistema. O primeiro turno deu uns R$ 750 bilhões, mais a parte de fraudes.

Opção por saque-aniversário não permite retirar saldo total da conta do FGTS na demissão

O trabalhador que optar pelo chamado “saque-aniversário” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) continuará com direito à multa de 40% em caso de demissão, mas perderá o direito ao “saque-rescisão”, isto é, não poderá retirar o saldo total de sua conta.

A regra faz parte da medida provisória assinada nesta quarta-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro que modificou os critérios para saque do FGTS.

O saque-aniversário entrará em vigor em abril do ano que vem. Por essa modalidade, o trabalhador poderá fazer retiradas anuais da conta do Fundo de Garantia, de acordo com a data do aniversário.

De acordo com as regras divulgadas pelo governo, o trabalhador poderá retornar ao saque-rescisão, ainda que tenha optado pelo saque-aniversário. Mas, nessa hipótese, a migração para o modelo anterior só se dará dois anos após a data de sua decisão.

Segundo o coordenador-geral de Economia da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República,